Direitos da criança e do adolescente - Jurisprudência em Teses

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição 250 de Jurisprudência em Teses, abordando o tema Direitos da Criança e do Adolescente II.

A equipe responsável destaca duas teses principais.

A primeira tese estabelece que o princípio do juízo imediato, conforme previsto no artigo 147, incisos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, prevalece sobre as regras gerais de competência do Código de Processo Civil (CPC).

O segundo entendimento ressalta que a colocação de menores em abrigo institucional, em vez do acolhimento familiar, só deve ocorrer diante de um evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, sempre respeitando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

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